Termos de serviço

1. Âmbito e Fornecedor

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os pedidos realizados por meio da loja online FRONTEIRA Spirits.

O fornecedor e parte contratante é:

K&V Mercantil GmbH
Gerbermühlstr. 45
60594 Frankfurt am Main
Alemanha

E-mail: info@fronteiraspirits.com
Telefone: 0173 / 89 344 86

Diretor-gerente: Mattheus Mascarenhas Kuhn
Registro comercial: Amtsgericht Frankfurt am Main, HRB 144010
Número de identificação de IVA: DE464049791

Consumidor é toda pessoa física que celebra um negócio jurídico para fins que não podem ser atribuídos, predominantemente, à sua atividade comercial ou profissional autônoma.

Empresário é a pessoa física ou jurídica, ou sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício de sua atividade comercial ou profissional autônoma.

2. Oferta e Celebração do Contrato

A apresentação dos produtos em nossa loja online ainda não constitui uma oferta juridicamente vinculante para a celebração de um contrato de compra, mas sim um convite para a realização de um pedido.

Você pode primeiro adicionar produtos ao carrinho sem compromisso e revisar e corrigir seus dados a qualquer momento antes de enviar o pedido, por meio das opções de correção disponibilizadas no processo de pedido.

Ao clicar no botão que conclui o processo de pedido, você apresenta uma oferta vinculante de compra das mercadorias contidas no carrinho.

Imediatamente após o recebimento do pedido, você receberá uma confirmação eletrônica de recebimento. Uma confirmação automática de recebimento ainda não constitui aceitação da sua oferta, a menos que a aceitação seja expressamente declarada nela.

O contrato de compra é celebrado quando aceitarmos expressamente o seu pedido por meio de uma confirmação de pedido ou de envio, ou quando enviarmos a mercadoria pedida.

Para métodos de pagamento em que o pagamento já é acionado diretamente no processo de pedido, podem aplicar-se condições especiais do respectivo provedor de pagamento. Caso um pedido não seja aceito, reembolsaremos sem demora os pagamentos já recebidos.

3. Idioma do Contrato, Texto do Contrato e Correção de Erros de Digitação

Os idiomas disponíveis para a celebração do contrato são exibidos na loja online.

Ao utilizar a versão em alemão da loja online, o idioma do contrato é o alemão.

Antes de enviar seu pedido, você pode identificar e corrigir erros de digitação por meio dos recursos técnicos disponibilizados durante o processo de pedido.

Armazenamos os dados do pedido de acordo com as obrigações legais de retenção. As informações do contrato e as condições vigentes no momento do pedido são disponibilizadas a você em formato de texto em conexão com seu pedido. Você também pode salvar ou imprimir essas informações antes de enviar seu pedido.

4. Preços e Custos de Envio

Todos os preços indicados aos consumidores são preços totais em euros e incluem o imposto sobre valor agregado legal aplicável, bem como outros componentes de preço.

Quaisquer custos de envio adicionais são exibidos separadamente antes da conclusão do pedido.

Quando exigido por lei, para produtos oferecidos por volume, o preço unitário por litro é indicado em adição ao preço total.

5. Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis em cada pedido são exibidos na loja online.

A cobrança ou o processamento do pagamento ocorre de acordo com o método de pagamento escolhido e as condições do respectivo prestador de serviços de pagamento.

6. Entrega

Entregamos exclusivamente para os países e regiões selecionáveis como área de entrega no respectivo processo de pedido.

Podem existir restrições de entrega legais, fiscais, alfandegárias, de proteção à juventude ou logísticas para determinados produtos ou países de destino.

Os métodos de envio, custos de envio e prazos de entrega disponíveis para o respectivo país de destino são exibidos antes da conclusão do pedido.

Salvo indicação em contrário, os prazos de entrega indicados começam a contar a partir da celebração do contrato ou, em caso de pagamento antecipado acordado, a partir do recebimento do pagamento.

7. Proteção à Juventude e Verificação de Idade

Nossos produtos alcoólicos, em especial cachaça e outras bebidas destiladas, são vendidos e fornecidos exclusivamente a pessoas que tenham completado 18 anos.

Ao realizar um pedido, você confirma que tem pelo menos 18 anos.

Esta declaração não substitui nossas medidas de verificação de idade.

Temos o direito e, na medida necessária para cumprir os requisitos de proteção à juventude, a obrigação de verificar de forma adequada a idade do comprador e/ou destinatário.

A entrega de produtos alcoólicos ocorre exclusivamente em conformidade com os limites de idade legais. A transportadora utilizada pode solicitar comprovante adequado de idade ou identidade no momento da entrega da remessa.

Se a idade mínima exigida não puder ser comprovada, a remessa não poderá ser entregue.

A indicação de idade falsa ou o pedido feito por menores de idade não autoriza a burla das disposições legais de proteção à juventude.

8. Direito de Arrependimento

Os consumidores têm, em regra, o direito legal de arrependimento.

Os detalhes constam de nossas instruções de arrependimento em separado e do modelo de formulário de arrependimento ali disponibilizado.

9. Reserva de Domínio

A mercadoria entregue permanece de nossa propriedade até o pagamento integral.

10. Responsabilidade por Vícios

Aplicam-se os direitos legais relativos à responsabilidade por vícios.

Se você receber mercadoria danificada, com defeito ou entregue incorretamente, pode entrar em contato conosco em info@fronteiraspirits.com.

Seus direitos legais não dependem de você comunicar o dano dentro de um determinado prazo ou enviar fotos.

11. Responsabilidade

Somos responsáveis, sem limitação, por danos decorrentes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, desde que baseados em violação de dever dolosa ou negligente por nossa parte ou de nossos representantes legais ou prepostos.

Somos ainda responsáveis, sem limitação, em casos de dolo e negligência grave, bem como nos termos das disposições obrigatórias da Lei alemã de Responsabilidade pelo Produto.

Em caso de violação levemente negligente de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento é indispensável para a execução regular do contrato e em cuja observância a contraparte pode normalmente confiar, nossa responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato.

No mais, a responsabilidade por danos causados por negligência leve está excluída.

12. Lei Aplicável

Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Para os consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não os prive da proteção conferida por disposições obrigatórias da lei do Estado em que o consumidor tenha residência habitual.

13. Foro

Se o cliente for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público, Frankfurt am Main é o foro exclusivo para todas as controvérsias decorrentes da relação contratual.

Para os consumidores, aplicam-se as regras legais de foro.